Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 2006 bem será de propriedade de terceiro, num autêntico exemplo de responsabilidade sem débito. Não há indisponibilidade do bem sujeito a fraude a execução. Os mandados de declaração de ineficácia de alienação são feitos para possibilitar ao registro de penhora, uma vez que a alienação foi feita em fr