Publicações Judiciais II - Capital SP ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRINCIPAL: 0010143-80.2018.403.6181 CLASSE: 120-INQUERITO POLICIAL REPRESENTANTE: JUSTICA PUBLICA ADVOGADO : Proc. SEM PROCURADOR REPRESENTADO: SEM IDENTIFICACAO ADVOGADO : SP999999 - SEM ADVOGADO VARA : 8 PROCESSO : 0010763-92.2018.403.6181 PROT: 05/09/2018 CLASSE : 173 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMA PRINCIPAL: 0001071-40.2016.403.6181 CLASSE: 240-ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDI AUTOR: JUSTICA PUBLICA ADVOGADO : Proc. SEM PROCURADOR REU: VERONIKA LAURA AGUDO FALCONER e outros ADVOGADO : SP9999

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA: A Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, conheceu o recurso apresentado pela defesa técnica e deu-lhe provimento para para determinar à autoridade policial a anulação do indiciamento do recorrente, bem como para determinar que nos bancos de dados do Poder Judiciário sejam retificadas as informações a respeito da ação penal movida contra o recorrente, para que passe a constar a tipificação fixada pelo egrégio Tribunal

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atual situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução.Considerando o disposto no art. 33, 2º, c do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o aberto, por entender ser este regime o adequado e suficiente para atingir a finalidade de retribuição e reeducação da pena.Outrossim, consoante o disposto no artigo 77, inciso III, bem como no artigo 44, ambos do Código Penal, este último

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 10 de maio de 2018. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5027838-45.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: RAUL JOSE DE MELO DESPACHO A parte exequente pediu Bacenjud. Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado (artigos 837 e 854 do CPC). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprie

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

*PA 1,0 Juíza Federal Titular: Dra. Raecler Baldresca Expediente Nº 7406 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARISSIMO 0010763-92.2018.403.6181 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001071-40.2016.403.6181 () ) - JUSTICA PUBLICA X VERONIKA LAURA AGUDO FALCONER(SP089038 - JOYCE ROYSEN E SP126497 - CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI E SP222826E - ANDRESSA MILOUCHINA PEREIRA E SP314495 FABIO PAIVA GERDULO E SP389927 - HELENA CABRERA DE OLIVEIRA E SP390943 - PALOMA DE MOURA SOUZA E SP344196 - DIEGO EN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da análise dos autos, verifico que assiste razão às partes, eis que o acordo foi apresentado antes da prolação da sentença. Assim, a indenização (R$ 58.668,00), referente ao Lote 1 da Quadra G deve ser excluída da sentença embargada, especialmente do item 3 do dispositivo da mesma e do valor total a ser indenizado. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para homologar o acordo realizado entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo e Luciano & L

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juízo das Execuções Penais, e sendo a segunda pena restritiva de direitos a de prestação pecuniária consistente no pagamento, por cada um das rés, da importância correspondente a uma parcela única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a entidade pública ou privada com destinação social cadastrada no Juízo das Execuções Penais.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para:A) CONDENAR MARLI SIMIÃO a cumprir: i) pena privativa de liberdade de 01 (UM) ANO E 08 (OITO