Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 1656 autora para arcar com o custo do medicamento prescrito é evidente. Finalmente, registre-se que a medicação tem registro na ANVISA, conforme já informado na decisão de fls. 34/36. Destarte, restando atendidos todos os requisitos previstos no mencionado precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, de rig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 1756 em atos normativos do Sistema Único de Saúde fica condicionado ao atendimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2104 1642 acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público.Int. - ADV: ROBERTO YUZO HAYACIDA (OAB 127725/SP), ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP) Processo 1000508-53.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2104 1674 uma vez que a autora não teria condições de efetuar a aquisição da medicação e é absolutamente desnecessária qualquer argumentação sobre a necessidade da medicação para o tratamento em casos de pacientes com diagnósticos semelhantes ao da requerente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1602 pedido à Administração Pública para o oferecimento de vaga para o tratamento mais a determinação judicial para a internação compulsória.A internação é uma medida protetiva à pessoa dependente de substância entorpecente visando o seu adequado tratamento médico. Em situações especiais e absolutamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2136 1357 0651-08/06/2016-65.3.º Tabelião de Protestos - título n.º 1213478423 - Protocolo: 1870-09/06/2016-92.Após o recolhimento da diligência, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2157 1779 FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.ALCI SOLANO LOPES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando é portador de Insuficiência Renal Crônica estágio V (CID N18.0). Em consequência deverá ser submetido a tratamento de sessões de hemodiális

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sterça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2274 3150 desprovidos. Interpretação teleológica e sistemática das normas que isentam tributos em favor de deficientes físicos, amarrada ao princípio constitucional maior da isonomia, justifica a isenção de ICM na aquisição de veículo comum destinado ao transporte de deficiente físico visual (cegueira bilate

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2278 2266 é possível admitir a omissão de tratamento médico a qualquer pessoa que esteja impossibilitada de pagamento do tratamento particular.É verdade que o direito é social e não difere entre as pessoas que possuem ou não possuem capacidade financeira. Entretanto, como bem se ressaltou nos autos, a verdade que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2329 1902 débitos judicias relativos às Fazendas Públicas. Diante disso, requereu a redução do valor da dívida em R$ 10.156,24.Instado, o embargado concordou com os cálculos apresentados pelo embargante (fls. 20).É O RELATÓRIO.D E C I D O.Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código d