CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2035 Examinando-se o lastro probatório produzido, notadamente os relatórios de atendimento médico, coligidos nos id’s 159784983 e 4985, constata-se que o autor foi diagnosticado com tumor cerebelar e adenocarcinoma de cólon sigmoide metastático. A empresa requerida, por seu turno, sustenta que o reembolso nunca foi negado ao requerente, assinalando, no entanto, que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 2016 As relações jurídicas entre as operadoras de plano de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a caracterização dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e objetivo (prestação de serviço). A própria Lei 9.656/1998, a qual tem primazia normativ