Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2341 2014 prejuízo de execução específica e outras cominações aplicáveis ao caso.A obrigação persistirá durante o período necessário para o tratamento (o que deverá ser comprovado documentalmente, por meio de receituário médico, bimestralmente).A comunicação de disposição do medicamento deverá ser reali