Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 1098 de sua retenção é da União. Inteligência dos arts. 43 e 45, ambos do CTN. O fato gerador do imposto de renda somente ocorrerá quando do levantamento do valor depositado pelos patronos. Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém o imposto de r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 Nº de ordem cronológica: 23898/2021 Processo: 0143584-85.2020.8.26.0500 Processo de origem: 0000308-08.2020.8.26.0205/0001 Vara: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Foro: FORO DE GETULINA Reqte: RUY RENÊ HAUY Advogado: CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP) Entidade devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDA RIBEI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 976 Silva Campos - Vistos. Cadastre-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime-se a parte executada, via IOE, na pessoa de seu advogado, com a publicação deste, para pagamento do débito em 15 dias, acrescido dos encargos legais da mora vencidos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3067 1237 79, devendo o interessado providenciar o encaminhamento do ofício de fls. 78 a quem de direito, sem prejuízo da intimação do executado na pessoa de seu procurador através da via eletrônica disponível, já providenciada pela Serventia. De resto, aguarde-se a comprovação do cumprimento da ordem, a vin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 964 faço com fundamento no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, visto que prejudicado o recurso. Intime-se, comunicando-se a extinção ao juízo de origem. - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva Advs: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 1569 conta de liquidação; e iv) descabe, por falta de previsão legal, qualquer inversão, a fim de impor ao ente público a elaboração de contas de liquidação e/ou a exibição de documentos para tanto, especialmente quando sequer consta tenham sido eles negados administrativamente, até porque isso sequer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 1210 do executado-impugnante, decretando-se a sua respectiva extinção, artigo 924, II, NCPC. Expeça-se guia de levantamento em favor do executado-impugnante, que deverá, para tanto, fornecer o necessário para a emissão do MLE. II. O trânsito da decisão de fls. 40/42, IOE a fls. 43, já foi certificado a fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1066 documental do pagamento do requisitório pela entidade devedora, apesar do tempo decorrido, e conforme certificado a fls. retro, bem como na esteira do mais antes decidido, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do requerente/ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 1481 Processo 0001300-45.2020.8.26.0309 (processo principal 0037273-76.2011.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silene Tonelli Regatieri - - Anderson Dario PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA - Vistos. I. Trata-se de incidente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1191 mantê-lo em seu pensamento íntimo, cuja liberdade lhe é inerente, assim como a qualquer pessoa. De todo modo, como não se pode obrigar ninguém a renunciar ao que reputa ser de seu direito, certifique-se quanto ao decurso de prazo para a entidade devedora se manifestar quanto a fls. 106/107. Após, conc