Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1229 verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido Recurso Especial n. 1488639/SE, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 1214 sequer é de competência do juízo a quo, a par de a certificação do trânsito ser necessária para a expedição do requisitório. III. Oportunamente, deverá a parte exequente instaurar o incidente próprio e adequado para a expedição do requisitório. IV. Por último, como constou a fls. 1031, caso aq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1443 vigor, pois revogada e alterada pela Emenda Constitucional n. 94/2016, sem contar as alterações decorrentes do que foi decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADINs ns. 4357/DF e 4425/DF, bem como da disciplina adotada pela Emenda Constitucional n. 99/2017 (que instituiu o regime especial