Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 3441 A matéria está no decreto n. 2839/98. O mesmo registra ser a incorporados no órgão de origem, não podendo seu deslocamento responsabilidade de pagamento pela pessoa jurídica a qual recebe, implicar em redução dos vencimentos. V. Embargos de Declaração por redistribuição, o servidor. providos, apenas para sanar a omissão. A situação processual é análo