Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 371 Estado de São Paulo - Recebo o recurso de apelação interposto, tempestivamente, pela Fazenda Estadual a fls. 132/140, no duplo efeito. Vista à parte autora para as contrarrazões. Cumprido o Provimento CGJ 23/07, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Pú