Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022 está no raio de incidência do tipo penal violado – não podem ser considerados fundamentos próprios e idôneos para negativar o vetor consequências, já que diretamente ligados e ínsitos ao delito de natureza patrimonial; “Em se tratando de acusado primário, de bons antecedentes, com apenas uma circunstância judicial negativa, s

Diário da Justiça ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

22 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2022 SILVA FERREIRA - OAB-PB 29.154 AGRAVADO: NOVO BAIRRO ANDRADE MARINHO LMF CONSTRUÇÕES SPE LTDA RELATOR: EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 284- APELAÇÃO CÍVEL Nº 085668873.2017.8.15.2001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE1: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS APELANTE2: