Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2869 2019 no caso em lume, não existe óbice para processamento da fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de implantação do benefício, aplicando-se efetividade a prestação jurisdicional, preservando-se os interesses de todos os litigantes. Destarte, intime-se o INSS na pessoa de seu representante legal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1913 houver. Considerar-se-á realizada a intimação, na hipótese de devolução da carta por terem os devedores mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§3º do artigo referido). Ficam os executados advertidos de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo previsto no caput do art. 523,