Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1618 se cogite de sentença omissa. Rejeita-se, portanto, os embargos de declaração opostos. Porém, ante o pedido de fls. 144/146, observando-se presentes os requisitos legais, concedo tutela antecipada ao autor, para a implantação imediata do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 461, do CPC, u