Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2010 caput, do CPC). 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da taxa SELIC, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes). 2. Inviável o recurso especial, cuja pretensão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante desta Corte. 3. Agravo regimental im