Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1170 1724 prescrição, em se tratando de relações jurídicas continuativas, o direito de fundo não é atingido, mas somente as prestações compreendidas no qüinqüênio anterior a propositura da ação, a teor da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a pretensão dos autores é procedente. As Emen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1885 condeno a autarquia ao pagamento das prestações vencidas, desde então. Os valores devem ser corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009 a atualização do débito será feita pelos índices oficia