CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 372 Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva RTI aos servidores públicos civis, não pode servir de esteio para o pleito dos Impetrantes, militares estaduais, os quais possuem estatuto próprio. Apesar de a Lei nº 7.990/2001 prever a concessão da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e D

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 656 GURADAS. SEGURANÇA DENEGADA. A Lei nº 6.932/1996, regulamentada pelo Decreto nº 5.600/1996, que restabeleceu a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI aos servidores públicos civis, não pode servir de esteio para o pleito dos Impetrantes, militares estaduais, os quais possuem estatuto próprio. Apesar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 740 para a concessão do adicional de atividade penosa. Precedentes. 6. Afastadas as alegações contidas no recurso especial e preservado o teor do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, fica prejudicada a análise do tema relativo à inversão e majoração da verba honorária. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(STJ - RE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3269 Cumpre salientar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem manifestado de forma reiterada a impossibilidade da implantação da citada gratificação nos proventos dos policiais militares, haja vista a carência de norma regulamentadora. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Cad 2/ Página 413 PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 71 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ZONA DE FRONTEIRA. PAGAMENTO. INVIABILIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 461 função legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O seguinte julgado também se manifesta sobre a problemática, o qual encontra-se transcrito a literalidade: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS DE DIRETORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXTENS�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 2/ Página 430 majoração dos vencimentos de servi-dores públicos à edição de lei, restando, portanto, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na função legisla-tiva, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. O seguinte julgado também se manifesta sobre a problemática, o qual encontra-se transcrito a literalidade: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO