Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1126 2015 o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Não há custas a serem pagas, já que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, cujo benefício é também deferido à ré. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ora fix