Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1654 2012 ausência de previsão legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO GARCIA QUIJADA (OAB 118913/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/ SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP) Processo 0015068-54.2011.8.26.0438 (