3 resultados encontrados para 0015167-04.2019.8.26.0451/50000 - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 2774 ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Advs
Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 3340 procedibilidade, determino à z. Serventia que certifique imediatamente o trânsito em julgado dos acórdãos e promova a baixa dos autos à origem. Por fim, considerando o disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 e a insistência do recorrente em atuar em causa própria, reitero que em sede recursal as