TJSP 20/05/2021 - Pág. 2774 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3282
2774
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL
Nº 17.293/2020 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Advs:
José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP)
Nº 0001753-02.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recte/Recdo: São Francisco
Sistemas de Saúde S/e Ltda - Rcrda/Rcrte: Fernanda de Jorge - Magistrado(a) Cassio Henrique Dolce de Faria - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PRESCRITO POR
MÉDICO (FLS. 29) - “TRATAMENTO-MEIO” PARA CONTROLE DE MALES QUE TÊM COBERTURA CONTRATUAL (FLS. 92,
ITEM “3.A”: “NEUROLOGIA” E “NEUROCIRURGIA”) - OBRIGAÇÃO DA FORNECEDORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO,
COM A CONSEQUENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL UTILIZADA PARA NEGÁ-LO - APLICAÇÃO À HIPÓTESE
DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 96, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SEGUNDO A QUAL: “HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAMES ASSOCIADOS A ENFERMIDADE
COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO” - DANO MORAL
DECORRENTE DA NEGATIVA AO CUSTEIO DO EXAME POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO PLANO - INEXISTÊNCIA HIPÓTESE DE SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DE RELEVO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESUME, EM CASOS COMO O PRESENTE EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA CONSUMIDORA POR ELA NÃO DEMONSTRADA - EQUIPARAÇÃO
DO OCORRIDO A UM DISSABOR CORRIQUEIRO, A QUE TODOS OS QUE VIVEM EM COMPLEXA SOCIEDADE DE CONSUMO
ESTÃO SUJEITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - COM FULCRO NOS ARTIGOS 54 E 55, DA LEI N.º 9.099/95, OS RECORRENTES SÃO CONDENADOS AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS
DA PARTE CONTRÁRIA, ESTES FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DA
“TABELA DO TJ”. DEVERÁ SER OBSERVADA, PARA A COBRANÇA DAS VERBAS RELACIONADAS À SUCUMBÊNCIA EM
DESFAVOR DA RECORRENTE PESSOA FÍSICA, A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PORQUE A ELA JÁ TINHAM SIDO CORRETAMENTE DEFERIDOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA (FLS. 411). - Advs: Raquel Eloisa Guidi Fonseca (OAB: 213971/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - João
Paulo Moherdaui Jorge (OAB: 425966/SP) - Olga Maria Vecchini Pelaes (OAB: 253709/SP)
Nº 0005613-16.2017.8.26.0451 - Processo Digital - Apelação Criminal - Piracicaba - Apelante: Jose Rubens Pereira Apelado: JUSTIÇA PUBLICA - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U.
Advs: Paulo Afonso Bargiela (OAB: 324972/SP) - ANA CLAUDIA SILVEIRA BARBOSA - Gregorio Edoardo Raphael Selingardi
Guardia (OAB: 306269/SP) - SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
Nº 0011646-85.2018.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Felipe Cavalcante Bitu - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - EMENTA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AÇÃO CONDENATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JULGADA PROCEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA
PÚBLICA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A RETENÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DEVIDA A IAMSPE BEM COMO ALTERAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA
CONFORME TEMA Nº 810 DO STF RECURSO QUE REITERA EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DOS REFLEXOS AO 13º E
1/3 DE FÉRIAS JÁ TEREM SIDO ADIMPLIDOS NECESSIDADE DE SE PROCEDER O DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
E DE IRRF CÁLCULO APRESENTADO COM A INICIAL DA AÇÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO
QUESTÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA DIANTE DA PRECLUSÃO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE
TRANSITOU EM JULGADO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO MEU VOTO, DOU
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO SEM HONORÁRIOS. - Advs: Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Caetano
Sergio Manfrini Neto (OAB: 258065/SP)
Nº 0015167-04.2019.8.26.0451/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Itaú
Unibanco S/A - Embargada: FRANCINE SIQUEIRA PIRES - Magistrado(a) Felippe Rosa Pereira - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO FOI OMISSO QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS PELO
EMBARGANTE, TAMPOUCO HAVENDO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUE SEJAM DIGNAS DE REPARO, DE
MODO QUE DEVE SER MANTIDO SEM ALTERAÇÕES - SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO O INTUITO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO DO PEDIDO, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE E A CONDENO AO PAGAMENTO
DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00 QUE DEVERÁ SER REVERTIDA À EMBARGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS, POIS TEMPESTIVOS, E REJEITADOS. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marjorie Peres
Sanches (OAB: 306902/SP) - Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 372658/SP) - Stephanea Mayara Darro Martins
Rocha Filzek (OAB: 416177/SP)
Nº 0100042-61.2021.8.26.9010 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Diego Bispo da Silva Agravado: ALCIR ALMEIDA CORREIA - Magistrado(a) Ana Claudia Madeira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA - AGRAVO DO INSTRUMENTO -DECISÃO QUE DEIXA DE ANALISAR PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL
NO INÍCIO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - NOS PROCESSOS DO JEC NÃO INCIDEM CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LOGO, O JUIZ A QUO PODE ANALISAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO
MOMENTO DA FASE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO - Advs:
Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP)
Nº 0100058-15.2021.8.26.9010 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Wanderson Elias Ramos
da Costa Azevedo-comum - Agravado: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Lucia Granziol - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AGRAVANTE QUE RECEBE VALOR SUPERIOR
À MÉDIA UTILIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFENDER INTERESSE DOS NECESSITADOS - AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO, POR OUTROS MEIOS, DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - BENEFÍCIO INDEFERIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A LC 173/2020 E DETERMINAR O CÔMPUTO DO TEMPO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º