5 resultados encontrados para 0015293-58.2004.8.26.0361 - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 1569 com as despesas na contratação de advogado, de patrono que defensa seus interesses na ação judicial. Tal entendimento decorre historicamente do artigo 20 do CPC. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba honorária pertence apenas ao advogado. Portando, respeitados ent
Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 83 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação : Procedimento Ordinário; Nº origem: 1001288-16.2014.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: EDGARD COSTA SAURA JUNIOR; Advogada: Ad
Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1629 FISCAL, opostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Condeno a embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e da verba honorária da parte contrária, ora fixada, por equidade, em 10% do valor dado à causa, corrigido monetariamente desde o aju
Disponibilização: quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3380 2349 a ser havido como dono do imóvel. Em outras palavras, mero contrato particular de compromisso de compra e venda não têm o condão de, juridicamente, alterar o domínio de um bem imóvel, visto que é imprescindível o registro do título translativo na matrícula imobiliária. Pela mesma razão, inaplicáv