TJSP 18/08/2015 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1948
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com as despesas na contratação de advogado, de patrono que defensa seus interesses na ação judicial. Tal entendimento
decorre historicamente do artigo 20 do CPC. Não bastasse isso, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê que a verba
honorária pertence apenas ao advogado. Portando, respeitados entendimentos em contrário, não cabem honorários
sucumbenciais à Defensoria Pública pelo exercício de sua própria função institucional, mesmo porque o Defensor Público já é
remunerado. P.R.I.C. Mogi das Cruzes, 13 de maio de 2015. - ADV: LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB 278031/SP)
Processo 1008369-28.2015.8.26.0361 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Pedro Henrique Pires
Saponaro - Intime-se o patrono do requerente para que junte aos autos comprovante da negativa de oferecimento da vaga em
creche municipal e para regularizar a inicial, com assinatura, posto tratar-se de processo físico. Cumpra-se, com urgência. ADV: MARCIO SANTAMARIA (OAB 215856/SP), FERNANDA SANTAMARIA (OAB 315887/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALVERT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0192/2015
Processo 0003727-39.2009.8.26.0361 (361.01.2009.003727) - Embargos à Execução Fiscal - Maria Ines Jungers Calderaro
Nahum e outro - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO LUIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 117241/SP)
Processo 0003728-24.2009.8.26.0361/01">0003728-24.2009.8.26.0361/01 (apensado ao processo 0003728-24.2009.8.26) - Cumprimento de sentença Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Maria Ines Jungers Calderaro Nahum - Municipio de Mogi
das Cruzes - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP), RICARDO
LUIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 117241/SP)
Processo 0007258-90.1996.8.26.0361 (361.01.1996.007258) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Imperial Comercio de Baterias Ltda Me - Edson Fiorin - Retro: anote-se. Em nada sendo requerido em 30 dias,
arquivem-se os autos. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), FERNANDA LAGO LOURENÇO (OAB 178004/
SP), REGIANE GALO CIRINO (OAB 141531/SP), EDI PAULA SILVA E SOUZA (OAB 120587/SP)
Processo 0008387-91.2000.8.26.0361 (361.01.2000.008387) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência do desarquivamento - ADV: JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 100459/SP)
Processo 0012444-30.2015.8.26.0361 (processo principal 0503261-90.2006.8.26) - Cumprimento de sentença - Honorários
Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Mediterrâneo Empreendimentos Imobiliários - Prefeitura do Municipio de
Mogi das Cruzes - Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC. - ADV: GUIDO PULICE BONI (OAB 317863/SP), FILIPE AUGUSTO
LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)
Processo 0013023-61.2004.8.26.0361 (361.01.2004.013023) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Mogi das
Cruzes - Fausto Martins Simao e S/m - Conforme Guia F.E.D.T.J. regularmente recolhida para fins de sua intimação, encaminho
à publicação nos seguintes termos: Fica Vossa Senhoria intimado que conforme vossa solicitação, os autos de Execução Fiscal
supra mencionados foram desarquivados e permanecerá em cartório pelo prazo de trinta (30) dias, sendo que após esta data
retornará ao arquivo. - ADV: ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP)
Processo 0013212-92.2011.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Afrodizio Witzel - Fazenda
Publica do Municipio de Mogi das Cruzes - Ciência ao exequente acerca da juntada (petição e documentos - PMMC) de fls.
100/102. - ADV: JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 100459/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)
Processo 0014352-93.2013.8.26.0361 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comércio de
Bebidas Rr de Moraes Ltda - Vistos. Retro: diga a executada, no prazo de 10 dias, acerca do processamento do agravo de
instrumento noticiado. Intime-se. - ADV: DEBORA LOHNHOFF DOS SANTOS (OAB 243887/SP)
Processo 0015197-43.2004.8.26.0361 (361.01.2004.015197) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Cite-se nos termos do artigo 730 do CPC. - ADV: ARTUR RAFAEL CARVALHO
(OAB 223653/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)
Processo 0015293-58.2004.8.26.0361 (361.01.2004.015293) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Cumpra-se o v acórdão. Requeiram as partes o que de direito em termos de
prosseguimento do feito. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)
Processo 0015293-58.2004.8.26.0361 (361.01.2004.015293) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Anote-se o início da execução nos termos do artigo 730 do código de processo
civil, autuando-se em apenso estes. - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)
Processo 0015312-64.2004.8.26.0361 (361.01.2004.015312) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Mediterraneo Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda - Cumprase V. Acórdão. Anote-se a exclusão da agravada nestes autos. Desentranhe-se fls 133 à 142 autuando-se em apenso, para
naqueles dar inicio a execução nos termos do artigo 730 do CPC. Nestes, requeira a exequente o que de direito em termos de
prosseguimento do feito. Cumpra-se e - ADV: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 217193/SP)
Processo 0015328-18.2004.8.26.0361 (361.01.2004.015328) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes
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