Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2782 2883 LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 74389/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), ANTONIO DOMINGOS TIENGO (OAB 99142/ SP), WAGNER BINI (OAB 123464/SP), MARIA DE LOURDES BAZANELLI BINI (OAB 97069/SP) Processo 0008534-50.2014.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alessandro A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2801 3232 Equipamentos Ltda. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 485, inciso VIII do NCPC, cc artigo 1º da Lei Estadual n. 14.272/10 e a Res. PGE n. 21/2017. Deverá ser mantida eventual existência de restrição junto ao Cadin, enquanto houver débito em aberto perante à Fazenda Esta