Seção I ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 Outrossim, não comporta redução da multa administrativa aplicada pelo PROCON, como bem salientado pelo julgador a quo, vez que a mesma foi fixada de forma razoável e proporcional, de acordo com o estabelecido no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: NR.PROCESSO: 5026286.19.2016.8.09.0138 suposta vio