Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1707 2074 a diferenciação legal entre cônjuge e companheiro, a Constituição teria reconhecido a união estável como entidade familiar, mas não a teria equiparado à família constituída pelo casamento, tanto que o § 3º do art. 226 prevê que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. Iss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1723 2129 recolhimento do ITCMD devido. - ADV: REINALDO ENOC FUENTES (OAB 62029/SP) Processo 0007810-17.2012.8.26.0451 (451.01.2012.007810) - Inventário - Inventário e Partilha - Creusa Maria de Farias R 297 - - Proc. 465/12 - 2a VFS Vistos. Fls. 81 e seguintes: Ante a desistência da ação formulada pela anterior