Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2112 1828 Processo 0003204-79.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARTA MASCHIO DE CARVALHO - MARIA FERNANDA PINTO - VistosRecebo o recurso de fls. 72/78, interposto por MARIA FERNANDA PINTO, em seu efeito devolutivo, diante da ausência de perigo de dano irreparáv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 2011 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na exordial, assim como CONDENAR a requerida à devolução, aparte autora, dos valores adimplidos referentes ao contrato rescindido. Fica facultado, ainda, à requerida que, no prazo improrrogável