Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 2049 Ferreira da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Fabio Fernandes de Souza (OAB: 285632/ SP) (Fls: 330) 261 - 3002235-53.1991.8.26.0405 - Recurso em Sentido Estrito - Osasco - Relator Diniz Fernando - Recorrente: Nilberto Vilanova de Carvalho - Recorrido: Ministério Público do Estado de S�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 2008 determinar que a comutação de 1/5 seja calculada na forma no art. 2º, § 1º do Decreto nº 8.172/13, tomando como base de cálculo o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2013, excluídas as penas inexistentes ao tempo do Decreto e as relativas aos delitos impeditivos (art. 9º). V.U. - Advs: Rodolfo Marques da