66 resultados encontrados para 00173.2002.051.23.00 5 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
1541/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 266 art. 333, I, CPC). Não se desvencilhando satisfatoriamente de jornada laboral.” (TRT 12ª Região – RO-V . 8401/2001 – tal encargo, impõe-se o indeferimento do pedido de horas (01923/2002) – Florianópolis – 1ª Turma – Relator extras. (TRT 23ª R. – RO 00173.2002.051.23.00-5 – (2080/2002) – Desembargador Gerson Paulo Taboada Conrado – J. TP –
1477/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 447 qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Rel. Juiz Franklin de Oliveira, DJU 28/10/92, p. 34774/75). In Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, deve o obreiro Dicionário de Decisões Trabalhistas, 24ª Edição, B. Calheiros desincumbir-se de tal ônus. (TRT 23ª Região - RO-de-OF 031/94 - Bonfim/Silvério dos Santos, Edições Tr
1494/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 250 e/ou inobservância dos prazos previstos no artigo 477 da CLT, Contudo, o fato de que a empresa Ré possuía mais de 10 (dez) razão pela que condena-se a empresa Ré ao pagamento da empregados, conforme confessado pelo preposto da Ré, o qual multa requerida pela Autora. declarou “(...) que a ré possuía aproximadamente cinquenta empregados; (...)”, pelo que era
1475/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2014 154 Salienta-se que o Autor não produzir qualquer prova das suas alegações, destacando-se o fato de que a única testemunha Indefere-se a pretensão do Autor. apresentada pelo Autor declarou “Que nunca trabalhou como empregado do réu; que conheceu o autor em Santo Antonio do Leverger/MT; (...) que o depoente compareceu no sítio do réu apenas uma única vez, não se rec
1622/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 Sérgio Pinto Martins, ao tratar do assunto, leciona que: 402 descontados sem que o Autor tenha recebido os valestransportes devidos, mormente porque o empregado não “O salário-utilidade é uma prestação fornecida gratuitamente postula a devolução dos valores descontados a título de “Vale ao empregado. A utilidade não deixa de ter um aspecto de Transporte”
1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 interjornada, com os respectivos reflexos. 245 apresentados, além de não contemplar todo o período do contrato de trabalho, não retratam fielmente os horários de trabalho do empregado. O Réu impugnou tal pedido, alegando que a jornada de trabalho era anotada pelo próprio Autor, sendo que eventual sobrejornada foi devidamente remunerada. Analisando as provas produzid
1572/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014 344 o infrator à multa de 160 BTNs, por trabalhador, bem assim ao no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo pagamento da multa a favor do empregado, em valor 333, I, do Código de Processo Civil, como consta dos seguintes equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice julgados, verbis: de variação do BTN, salvo quando, comprovada
1573/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Outubro de 2014 interjornada ou da gratificação de função devida durante a 291 338/TST. contratualidade. Outrossim, no verso do TRCT consta o carimbo de ressalva devidamente aposto pelo representante do Considerando tratar-se de fato constitutivo de seu direito, sindicato da categoria profissional da Autora, donde se extrai a competia ao Autor o ônus probatório, conforme estabeleci
1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 201 do Réu. O Réu, em sua defesa, impugnou os horários declinados na petição inicial e apresentou cartões de ponto, asseverando que eventuais Senão vejamos, a Autora confirmou, em seu depoimento pessoal, a horas extras foram compensadas, razão pela qual não há que se jornada de trabalho informada na petição inicial, tendo declarado, falar em aplicação da Sú
1686/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região diferentes, sustentando a inaplicabilidade do art. 461 da CLT. 484 "HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 818, DA CLT E ART. 333, I, DO CPC. Nesse contexto, diante da negativa de identidade de funções, a Aplica-se, quanto às horas extras, o aforisma forense segundo o prova de tal fato constitutivo permanece com a reclamante, nos q