5 resultados encontrados para 0017328-93.2001.8.26.0361 - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 1514 ainda que se mencione o poder de polícia da Administração Pública, o qual dispõe do atributo da autoexecutoriedade conferindolhe poder para agir de ofício, em busca do interesse público, sem a interferência do Judiciário - há que se ressaltar certo limite: a cobrança mediante sanção. Notadament
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2005 requerido. Providencie o Sr Escrivão o necessário. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/ SP), MILENE TORRES GODINHO SECOMANDI (OAB 92471/SP) Processo 0016459-81.2011.8.26.0361 (361.01.2011.016459) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda do Estado de São Paulo -
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 1740 é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz
Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3614 2442 211091/SP) Processo 0017328-93.2001.8.26.0361 (361.01.2001.017328) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Predial de Lucca S/A - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de