Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 123 420/2013 registrada em 19/02/2013 no livro nº 212 às Fls. 237: Conforme entendimento jurisprudencial objeto do Enunciado nº 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, já transcrito em nossa decisão anterior, a pessoa jurídica empresária que não a