Diário da Justiça ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 ADVOCATÍCIOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APLICAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGAL. EXISTÊNCIA DE CAPÍTULO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §3º, DO CPC/73. PROVIMENTO PARCIAL. 1. “A jurisprudência desta Corte assentou a ocorrência da prescrição e, ‘a fortiori’, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública,