Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 1489 a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.M.M. e outro - Vistos. Ante o parecer Ministerial de fls. 76, acolho o requerimento formulado pela Defensoria Pública às fls. 71 para deferir o levantamento dos valores bloqueados e descritos às fls. 53/57, consignando que a parte autora deverá junt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 1608 Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eduardo Accetturi - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Eduardo Accetturi em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não ap