Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2254 2783 - Diante do exposto, inderiro o pedido de reabilitação formulado por Valter Rocha da Silva (fls. 40/43), por falta de amparo legal. Intime-se o defensor nomeado a fls. 45 da presente decisão, após retornem os autos ao arquivo. - ADV: CLOVIS FRANCO PENTEADO (OAB 297736/SP) Processo 0013813-25.2009.8.26.0408