Publicações Judiciais ● 04/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : LEONILDA BATISTA DA COSTA ADVOGADO : João Luiz Spancerski 0000048 APELAÇÃO CÍVEL 0014996-73.2013.404.9999 - 00012092120108160070/PR RELATOR(A) : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO APELADO ADVOGADO ADVOGADO : : : : Procuradoria Regional da PFE-INSS EVA FERREIRA TARINI Jean Souto de Matos Edir Mickael de Lima 0000049 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0015184-66.2013.404.9999 00022331120128160104/PR RELATOR(A) : Des.

Publicações Judiciais ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

artigos 461 e 475-I, caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazend