Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1567 cinco anos contados da notificação da decisão administrativa ao sujeito passivo” (Apelação Cível n° 606.569.5/2-00, j . 24/05/2007, V.U.: Rel. Des. Aguilar Cortez). “Agravo de instrumento. Exceção de Pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição. Prazo de cinco anos, nos termos do Decreto Fe