Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 2049 legais - Repercussão geral na matéria reconhecida no STF, pendente de julgamento - Decisão mantida . Recurso não provido (AI n.2008714-17.2020.8.26.0000, rel. Des.Vicente de Abreu Amadei, j. 12.02/2020). Posto isto, decorrido o prazo para eventual recurso, deverá a entidade devedora comprovar o depósito