Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3509 2904 por ser beneficiário da gratuidade processual deve ser rejeitada por este juízo. Isto porque, o acréscimo de 10% realizado pelo Contador Judicial no cálculo apresentado às fls.62 dos autos é pertinente à sanção prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015 em decorrência do não pagamento volunt�