TJSP 19/05/2022 - Pág. 2904 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3509
2904
por ser beneficiário da gratuidade processual deve ser rejeitada por este juízo. Isto porque, o acréscimo de 10% realizado
pelo Contador Judicial no cálculo apresentado às fls.62 dos autos é pertinente à sanção prevista no artigo 523, parágrafo 1º,
do CPC/2015 em decorrência do não pagamento voluntário do débito no prazo legal pelo executado, o que não se confunde
com a incidência da multa de 10% a título de honorários advocatícios também preconizado no mencionado dispositivo legal.
Aliás, da leitura mais atenta do teor da decisão de fls.53/56 dos autos, denota-se que este magistrado já determinara a não
inclusão nos cálculos a serem elaborados pelo Contador Judicial da multa de 10% a título de honorários advocatícios. Logo,
carece de razão a discordância do devedor (impugnante), manifestada por meio das petições de fls.38/43 e 67/68 dos autos, ao
sustentar incorreções nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls.62 dos autos. Assim, é o caso de se homologar a
planilha de cálculo elaborada e apresentada pelo Contador Judicial às fls.62 dos autos, eis que foram executadas obedecendo
corretamente os critérios fixados na decisão de fls.53/56 dos autos e dirimiram a questão controvertida nos termos do acima
retratado. Desta maneira, justifica-se o decreto de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo a se
homologar a planilha de cálculo do Contador Judicial às fls.62 dos autos e reconhecer que o crédito em favor da exequente
importa na quantia de R$5.961,13 (cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e treze centavos), atualizada até 30.09.2021.
De outro norte, considerando o teor da Súmula 519 do STJ, não é o caso de condenar o executado (impugnante) no pagamento
de verba honorária sucumbencial na seara da impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, no prazo de 15 (quinze)
dias, manifeste-se a exequente (ora impugnada) em termos de prosseguimento da presente execução, apresentando, inclusive,
nova planilha de cálculo devidamente atualizada no tocante ao crédito correspondente ao montante pecuniário de R$5.961,13
(cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e treze centavos), atualizada até 30.09.2021. Desde logo, ressalto que toda a
fundamentação acima discriminada representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar
que todas as pendências foram analisadas por este magistrado, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de
caráter infringente, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. Int. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA
SILVA (OAB 192529/SP), ARTHUR YUJI KATANO (OAB 444816/SP)
Processo 0013912-44.2021.8.26.0482/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - João Vitor
Mombergue Nascimento - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se
ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação
dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR MOMBERGUE NASCIMENTO (OAB 301306/SP)
Processo 1000838-66.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais
Ltda - “Manifeste-se a parte interessada sobre o recebimento do AR por pessoa estranha aos autos, no prazo de 15 dias.” - ADV:
EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)
Processo 1006858-78.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mauricio Meri de Souza - “Vista dos
autos à parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. - ADV:
IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI (OAB 419952/SP)
Processo 1008383-90.2022.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni Banco
S/A - “Vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias sobre o resultado do mandado (devolvido sem cumprimento).”
- ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1009590-27.2022.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1021359-41.2022.8.26.0576 - 3ª Vara Cível)
- R.M.M. - “Vista dos autos à parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de Justiça, no
prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)
Processo 1020530-27.2017.8.26.0482 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Maria Cristina Fernandes - Danone Ltda. - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de
Justiça de São Paulo, com o v. acórdão de fls. 179/186, que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, ora
autora, com trânsito em julgado em 22.10.2021 (fls. 245). Certifique-se nos autos principais, objeto do Processo nº 001911177.2003.8.26.0482, acerca do desfecho desta demanda, Após, se nada for manifestado, e se não houver custas pendentes de
recolhimento, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP), ANDRÉ
FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB
129611/SP)
Processo 1027995-48.2021.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - “Vista
à parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias sobre o resultado do mandado (devolvido sem cumprimento).” - ADV:
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2022
Processo 0002414-10.2005.8.26.0482 (482.01.2005.002414) - Cumprimento de sentença - Associação Prudentina de
Educação e Cultura Apec - Mirian S Viviana Luzio Sevilha - Defiro o prazo de quinze dias para que a executada regularize sua
representação nos autos. Regularizada a representação, expeça-se MLE nos termos do formulário de fls. 281 e, após, arquivese. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP), MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), VANESSA
KOMATSU (OAB 238729/SP)
Processo 0002839-32.2008.8.26.0482 (482.01.2008.002839) - Procedimento Sumário - Defeito, nulidade ou anulação Eniuce Menezes - Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - Defiro o levantamento de eventual saldo residual em
favor da autora, expedindo-se o necessário. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. - ADV: REGINA CELIA TESINI
GANDARA (OAB 228816/SP), MARIA CELIA FERNANDES CASTILHO GARCIA (OAB 226934/SP), VANESSA KOMATSU (OAB
238729/SP), SILVANA RUBIM KAGEYAMA (OAB 117054/SP)
Processo 0005185-48.2011.8.26.0482 (482.01.2011.005185) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de
Crédito - Jackson Ricci Boscoli - Pedro Paulo Bartolomeu Lopes e outros - Mastercard Brasil Soluções de Pagto Ltda - Autos
com vista ao credor para se manifestar, no prazo de cinco dias, ante a diligência negativa do oficial de justiça (fls.593). - ADV:
MARCIO ADRIANO CARAVINA (OAB 158949/SP), WILDINER TURCI (OAB 188279/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI
(OAB 161645/SP)
Processo 0005730-50.2013.8.26.0482 (048.22.0130.005730) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários C.C.R.V.P.C. - Vistos. Ante a certidão retro, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema
SisbaJud, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Efetuada a transferência, converto em penhora o valor
que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Após, intime-se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º