Caderno 2 - Judiciário ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1205 171 demonstrada, através de documentação existente nos autos, fazendo jus a companheira à pensão deixada pelo de cujus. 4. O relacionamento existente entre a demandante e o instituidor do benefício não se apresentava como adulterino, uma vez que ele, embora fosse casado civilmente, estava separado de fato da ex-esposa. 5. O art. 7º, I, “b”, da Lei de pensões militares co