Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 4616 deverão se atentar que o peticionamento se dê forma exclusivamente eletrônica. Outrossim, proceda-se a serventia, ainda, a recategorização das peças nos termos do referido comunicado. 2 No mais, mesmo se tratando de habilitação retardatária, na qual incide a taxa judiciária de que tratava a Lei Esta