Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3518 1609 recurso, por V. U. - FGTS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO - DECISÕES QUE NÃO CRIARAM DIREITO ADQUIRIDO CONTRA LEGEM - SITUAÇÕES JURÍDICAS CRIADAS NO CURSO DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL QUE DEVERÃO SER SOLUCIONADAS POR DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO SENTENÇA MAN