TJSP 01/06/2022 - Pág. 1609 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
1609
recurso, por V. U. - FGTS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO
- DECISÕES QUE NÃO CRIARAM DIREITO ADQUIRIDO CONTRA LEGEM - SITUAÇÕES JURÍDICAS CRIADAS NO CURSO
DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL QUE DEVERÃO SER SOLUCIONADAS POR DIPLOMA LEGAL ESPECÍFICO SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Gonçalves de Oliveira (OAB: 75604/SP) (Defensor Constituído) - Rafael
José Tessarro (OAB: 256257/SP) (Procurador) - Paula Tatiana Regalo (OAB: 318094/SP) - Tiago Aparecido Nardiello Figueira
(OAB: 341668/SP) - Caio César de Araújo Melo (OAB: 401149/SP) - Isabele Marques de Freitas Morato (OAB: 308765/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 9000005-64.2022.8.26.0302 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Banco do Brasil SA
- Recorrido: Orides Ferrarezi - Magistrado(a) Alexandre Vicioli - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AFASTADAS AS
APLICAÇÕES DOS TEMAS 1075/STF; 1033 E 948/STJ - TEMA 1029 QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP) (Defensor Constituído) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB:
226496/SP) (Defensor Constituído) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0188/2022
Processo 0005823-24.2020.8.26.0302/02 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Franciele Adão Correia
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP),
FRANCIELE ADÃO CORREIA (OAB 365227/SP)
Processo 0018587-91.2010.8.26.0302 (302.01.2010.018587) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Jahu - Parte: Antonio Carlos Paes. Nº da CDA: 1340041828 - ADV: FRANCINE DALÓLIO NADALETTO (OAB
214313/SP)
Processo 0019217-50.2010.8.26.0302 (302.01.2010.019217) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Jahu - Parte: Francisco Antonio Marcolan. Nº da CDA: 1340042005 - ADV: FERNANDA BARAUNA PERDONÁ
(OAB 211921/SP)
Processo 0020339-40.2006.8.26.0302 (302.01.2006.020339) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de
Jahu - Parte: Luciano Carinhato. Nº da CDA: 1340041939 - ADV: MARCELO HILST RIBEIRO (OAB 275011/SP)
Processo 0021127-78.2011.8.26.0302 (302.01.2011.021127) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Jahu - Parte: Carmela Ioca Correa. Não Inscrito. Motivo: 809 - A data para prescrição do débito é menor que o
permitido pela PGE para inscrição de débitos. - ADV: DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), MARIA IZABEL DE
SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)
Processo 0021437-84.2011.8.26.0302 (302.01.2011.021437) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Município de Jahu - Parte: Mario Scarabello Neto. Nº da CDA: 1340041861 - ADV: MARCOS AURÉLIO HENRIQUE (OAB
266778/SP)
Processo 0022058-18.2010.8.26.0302 (302.01.2010.022058) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de
Jahu - Parte: Milton Cesar Marchi. Nº da CDA: 1340041872 - ADV: MARIA FERNANDA FELIPE (OAB 173047/SP)
Processo 0022468-42.2011.8.26.0302 (302.01.2011.022468) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de
Jahu - Parte: Claudecir Sanches Americhi. Nº da CDA: 1340041972 - ADV: PATRICIA COLA GARCIA (OAB 129356/SP)
Processo 0506669-91.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jahu - Parte: Jose Irgon
Galbieri. Nº da CDA: 1340041917 - ADV: MARIA FERNANDA FELIPE (OAB 173047/SP)
Processo 0507821-77.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jahu - Parte: Jovelino
Ignacio. Nº da CDA: 1340041928 - ADV: MARIA FERNANDA FELIPE (OAB 173047/SP)
Processo 1000882-19.2017.8.26.0302 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Orlando Martin Sambrano - Vistos.
Ante a juntada da Certidão Negativa de Débitos Tributários de fls. 1.044, informando que, aparentemente, os débitos discutidos
nestes Embargos, que são objeto das execuções fiscais informadas na inicial, foram adimplidos e/ou remitidos, intime-se a
Fazenda embargada para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo se ainda remanescem vigentes os débitos
tributários discutidos nesta demanda, requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Após, intime-se
as partes embargantes, para manifestação, pelo mesmo prazo. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RUBENS
CONTADOR NETO (OAB 213314/SP)
Processo 1004270-51.2022.8.26.0302 - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Fundação
Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Vistos. A embargante ajuizou embargos à execução fiscal em relação ao processo nº
15005714-38.2017.8.26.0302, sem comprovar a garantia da execução. No entanto a fim resguardar o melhor aproveitamento da
inicial e vigorando ainda a regra de que são inadmissíveis a interposição de embargos à execução após a garantia da execução,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º