Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 AUTOR TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206377120175040023 (TRT-4) Jurisprudência *Data de publicação: 09/08/2017 ADVOGADO Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO AO RÉU RITO. O ajuizamento conforme os ritos ordinário ou sumaríssimo não decorre de mera faculdade conferida à parte autora, mas da 478 CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL CLEYSON RODRIGU

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2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 476 Juiz(a) do Trabalho Titular RITO. O ajuizamento conforme os ritos ordinário ou sumaríssimo Sentença não decorre de mera faculdade conferida à parte autora, mas da Processo Nº RTOrd-0000389-02.2018.5.06.0312 AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO CLEYSON RODRIGUES DOS SANTOS(OAB: 21037-D/PE) AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BR

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2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 Após o trânsito em julgado, arquivar o processo. 480 não decorre de mera faculdade conferida à parte autora, mas da adequação aos seus requisitos, dentre os quais se encontram o valor da causa e a formulação de pedido com a indicação do valor ja correspondente, nos termos dos artigos 852-A , caput, e 852-B , I, Assinatura ambos da CLT . CARUARU, 28 de Maio de 2018

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2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 481 Intimado(s)/Citado(s): estabelecer-se-ía um privilégio para ele posto que a reforma - CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO trabalhista alongou a pauta do rito sumaríssimo com a consequente redução da pauta do rito ordinário. Registre-se, também, a impossibilidade de emenda à inicial no aspecto, visto q

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2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 Fundamentação 477 Custas de 2% sobre o valor da causa, pelo autor, porém SENTENÇA dispensadas com fundamento no art. 790 da CLT. Intimar o autor. Vistos, etc. Audiência cancelada. Após o trânsito em julgado arquivar o processo. As demandantes consignaram na inicial que a escolha do rito processual é faculdade da parte e, portanto, fica ao seu alvedrio ja optar ent

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2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 A argumentação se repete nos diversos processos ajuizados por ele 482 CARUARU, 28 de Maio de 2018 nesta Vara Especializada, cujo rito escolhido foi o ordinário, a despeito de o valor da causa não ultrapassar 40 (quarenta) salários REGINA MAURA MACIEL LEMOS mínimos, em evidente desatenção ao art. 852-A da CLT. Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Sendo assim, sua

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2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 479 correspondente, nos termos dos artigos 852-A , caput, e 852-B , I, ambos da CLT . As demandantes consignaram na inicial que a escolha do rito Além disso, não se evidenciam dos autos as hipóteses legais ou processual é faculdade da parte e, portanto, fica ao seu alvedrio outro fundamento para adoção do rito ordinário para a causa. optar entre o rito sumaríssimo e