9 resultados encontrados para 0021284-05.2010.8.26.0361 - data: 28/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 1666 Mandados para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 08 de abril de 2013. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), JORGE RODRIGO VALVERDE SANTANA (OAB 213223/SP), PRISCILA CRISTINA RAMOS DE CAMPOS QUEIROZ (OAB 288397/SP), MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA (OAB 300929/SP), ANNA L
Disponibilização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1811 1581 Processo 0020033-44.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Darcy Mendes da Rosa - Município de Mogi das Cruzes e outro - O Município deverá, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a retirada, a distribuição e a comprovação da distribuição da carta precatóri
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1399 1665 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil.” Tais vedações legais encontram eco nos Tribunais Superiores, conforme reiterados julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos: REsp 573.281/RS, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 07.06.04 e AgRg em Ag 775.707, rel. Min Gilson Dipp, DJ 12.1
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1426 exata localização da área arrematada, porquanto inexiste a rua/estrada do Porto, descrita no auto de penhora, arrematação e matrícula do imóvel. Sustentam ainda que ao réu não pode ser permitido promover o calçamento de passeio público conferindo características de rua ou estrada inexistentes, não se
Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1978 participação de uma esfera de Poder mais ampla, numa Administração regionalizada, permitindo a identificação de carências e a formulação de políticas públicas. Do modo como a coisa caminha, com milhares de ações contra os Municípios, difícil será a adoção de protocolos, pois impossível s
Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1618 se aproximar para ajuda-la” (fl. 25). Os fatos narrados na inicial e comprovados nos documentos de fls. 24/25, permitiu identificar a legitimidade extraordinária do Ministério Público, vez que a manutenção da ré nas ruas da cidade sem o devido cuidado gera riscos a sua saúde e a integridade física de i
Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1281 452/74, não recepcionado pelo art. 149, § 1º, da Constituição Federal, ainda mais após a edição da EC n. 41/03 - Facultatividade na associação, vedada a compulsoriedade - Voto vencedor que dava provimento ao recurso contra a sentença de improcedência - Manutenção do voto vencedor - Embargos In
Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1734 2010 de contribuição para assistência médica e hospitalar que não se confundem com serviços previdenciários e de assistência social. Logo, a LCE 452/74 não foi recepcionada pela Carta Maior de 1988, donde se infere a impossibilidade da contribuição ser compulsória. Falta, a tanto, substrato constituc