3 resultados encontrados para 00223124/2022-97 - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
PÁGINA 40 Diário Oficial do Distrito Federal Concedente, a qual será precedida de análise quanto ao cumprimento das determinações constitucionais e legais autorizadoras do referido compartilhamento. 20.2. A Convenente dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF. 20.3. O eventual acesso, pela Convenente, às bases d
PÁGINA 30 Diário Oficial do Distrito Federal 30/2021 – G3P, da lavra da Procuradora CLÁUDIA FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA (Peça 3); b) atendido o item “II.b” da Decisão nº 159/2022; c) não atendidos os itens “II.a.i” e “II.a.ii” da Decisão nº 159/2022; III – relevar o não atendimento dos itens “II.a.i” e “II.a.ii” da Decisão nº 159/2022 pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEGOV/DF, tendo em vista a propositura de novas demandas que suprem