Publicações Judiciais I ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE PROCURADOR APELADO(A) No. ORIG. : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER D B BRINQUEDOS S/A 00235114720044036182 11F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte em que se discute a sistemática para contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da lei nº 6.830/1980. Por ora, determino o sobrestamento

Publicações Judiciais I ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de maio de 2017. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007008-88.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.007008-1/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR APELADO

Publicações Judiciais I ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enquadramento legal tem fulcro no art. 180 do Decreto nº 85.450/80. 7. O Sr. Perito, por sua vez, conforme consta do laudo, procurou alguma forma de comprovar se as notas fiscais escrituradas no livro Diário Geral da autuada tinham suporte legal, solicitando, inclusive, cópia de notas fiscais para a sua principal fornecedora, "Volkswagen do Brasil S/A.". Como restou pendente a entrega das notas pela montadora, o trabalho foi desenvolvido com base nas relações de notas fiscais microfilmadas

Publicações Judiciais I ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enquadramento legal tem fulcro no art. 180 do Decreto nº 85.450/80. 7. O Sr. Perito, por sua vez, conforme consta do laudo, procurou alguma forma de comprovar se as notas fiscais escrituradas no livro Diário Geral da autuada tinham suporte legal, solicitando, inclusive, cópia de notas fiscais para a sua principal fornecedora, "Volkswagen do Brasil S/A.". Como restou pendente a entrega das notas pela montadora, o trabalho foi desenvolvido com base nas relações de notas fiscais microfilmadas