Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2112 2190 line etc., reputo não ser cabível a concessão do benefício, pois os montantes não são tão expressivos e, além disso, podem ser recuperados quando da satisfação da execução.Tampouco se justifica a concessão de gratuidade para isentar o Instituto do pagamento de honorários advocatícios de sucumbênc