4 resultados encontrados para 0025060-18.2002.403.6100 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
requerimentos.2. Ficam as partes cientificadas de que, na ausência de manifestação no prazo assinalado, será determinado o arquivamento dos autos (baixa-findo), sem nova publicação desta determinação nem intimação das partes.Publique-se. Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO 0002306-62.2014.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000843-56.2012.403.6100) UNIAO FEDERAL(Proc. 2669 - LORENA MARTINS FERREIRA) X DANIEL VIEIRA DA SILVA(SP152978 - DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA) Ficam as
requerimentos.2. Ficam as partes cientificadas de que, na ausência de manifestação no prazo assinalado, será determinado o arquivamento dos autos (baixa-findo), sem nova publicação desta determinação nem intimação das partes.Publique-se. Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO 0002306-62.2014.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000843-56.2012.403.6100) UNIAO FEDERAL(Proc. 2669 - LORENA MARTINS FERREIRA) X DANIEL VIEIRA DA SILVA(SP152978 - DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA) Ficam as
que o agravante exercesse regularmente este direito, permitindo que tomasse posse no cargo de Analista Judiciário mesmo enquanto respondia a processo disciplinar na Bahia. Entretanto, uma vez concluído este, não existia discricionariedade que permitisse o não reconhecimento da decisão. O entendimento contrário permitiria que o servidor utilizasse sua posse em novo cargo para esquivar-se à aplicação da lei, em violação clara ao art. 137 da Lei nº 8.112/90.O artigo 137 da Lei nº 8.112