Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1410 951 o réu oportunamente, ao pagamento de 100 UFESP. Com o trânsito em julgado da presente decisão, declare-se a perda em favor da União da arma e munições apreendidas em poder do acusado, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal. - ADV: FABIO BAPTISTA (OAB 148024/SP), ORIVALDO RODRIGUES