6 resultados encontrados para 00290926120054036100 - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
avaliação no momento oportuno, de modo que ficou configurada a preclusão. ..." (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011) Deste modo, no caso vertente, em que o lance, em face da avaliação, equivaleu à totalidade desta, sem que o interessado tenha apresentado impugnação no momento oportuno acerca da reavaliação, descabido o intento recursal para desconstituir a arrematação, porque revestia de objetiva legitimidade. Em suma
do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se". 2. No caso, o acórdão de fls. 294/324 que negou provimento ao apelo não está em conformidade com o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado no regime da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional a contribuição do empregador rural pessoa física, prevista na Lei nº 8.212/9
Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes. Embora sensível às alegações da autora quanto às dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com a prestação nos mesmos patamares que pagava quando o casal estava em união, o fato é que tais al
Embora sensível às alegações da autora quanto às dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com a prestação nos mesmos patamares que pagava quando o casal estava em união, o fato é que tais alegações não são suficientes a autorizar a revisão contratual de forma unilateral, reduzindo-se as prestações de acordo com a conveniência da parte. Destaco, inclusive, que a própria autora comprometeu-se a arcar com a totalidade das prestações do imóvel por ocasião do acordo f
que tange aos 3 (três) contratos objeto do processo principal e não há qualquer VUNLNERABILIDADE entre as partes passível de aplicação do CDC, devendo ser revertida a referida decisão, determinando a inaplicabilidade do CDC ao caso presente, arrastando as demais decisões calcadas no referido código legal. III.c Covenants. Inexistência de nulidade ou abusividade da cláusula que transfere a operacionalização da folha de pagamento da Autora à CAIXA. Pretende a parte Autora, por supost