Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 1389 Recurso especial n¿o provido.¿ (STJ - 4ª T - REsp 1419421 / GO 2013/0355585-8 - Rel. Ministro Luís Felipe Salom¿o, julgado em 11/02/2014 - DJe de 07/04/2014) No caso concreto a medida protetiva foi concedida com base em autos de BO Policial, sendo irrelevante a destinaç¿o daqueles, pois os pressupostos para sua concess¿o est¿o devidamente patenteados nestes autos, tendo em vista a flagrante